CBC Ambiental

Maus-tratos a animais passam a dar multa de até R$ 3.000 em Minas

22/12/2017

A Polícia Militar poderá multar em até R$ 3.000 quem maltratar animais em Minas Gerais. Lei aprovada há quase dois anos foi regulamentada agora pelo governador Fernando Pimentel (PT). De acordo com o decreto, caberá à Polícia Militar fiscalizar e punir quem for pego cometendo maus-tratos, como abandono.

O infrator pode ser autuado de R$ 900, mas a multa pode chegar a até R$ 3 mil, estando sujeito ainda às sanções previstas no Código Penal. Somente na capital, segundo estimativa da prefeitura, vivem nas ruas perde de 28 mil cães e 7.200 gatos.

De acordo com o decreto, serão consideradas situações de maus-tratos “os atos ou omissões que privem o animal de suas necessidades básicas”. Além do abandono, é passível de punição quem lesar, agredir, submeter a sofrimento ou “obrigar o bicho a fazer trabalho excessivo ou superior às suas forças”.

São citados ainda como cabíveis de multas casos de envenenamento, abuso sexual e até deixar de providenciar a eutanásia do animal, caso seja necessária e recomendada por um veterinário.

Fonte: Portal UOL